norma nº 1702/1996

LEI N. 1.702, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA IMACULADA 
CONCEIÇÃO 
O Governo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, o “GRUPO 
ESPÍRITA IMACULADA CONCEIÇÃO”, com sede e administração na Rua 13 de maio 
n. 482, Bairro de Fátima, na cidade de Januária-MG.
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade 
Pública da Entidade referida no artigo 1. Desta Lei, encontra-se arquivada no Câmara 
Municipal de Januária. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 26 de novembro de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração