norma nº 1704/1996

LEI N. 1.704, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PROF. NEUZA LIMA”. 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara municipal, 
aprovaram, e Eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, o 
“CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PROF. NEUZA 
LIMA”, com sede e administração na cidade de Januária - MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de 
Utilidade Pública do Conselho referido no Artigo 1. Desta Lei, encontra-se 
arquivado na Câmara Municipal de Januária. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 26 de novembro de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração