norma nº 1708/1996

LEI N. 1.708, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.996
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O
TRIÊNIO DE 1.997 A 1.999. 
ARTIGO 1. - Fica instituído o Plano Plurianual de Investimentos do Município 
de Januária para o triênio de 1.997 a 1.999 elaborado na forma da legislação 
vigente, estabelecendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração 
Municipal, para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e, para as 
relativas aos programas de duração continuada. 
ARTIGO 2. - Integram a presente Lei, o anexo das Diretrizes, Objetivos e Metas 
da Administração Municipal. 
ARTIGO 3. - Os investimentos discriminados, cuja realização fica autorizada 
por esta Lei, são os programados com base nos recursos disponíveis. 
ARTIGO 4. - Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais de cada 
período, serão reajustados as importâncias consignadas aos projetos, podendo 
em conseqüência de alteração de recursos serem criados e ou suprimidos ou 
suprimidos ou reformulados Projetos constantes desta Lei. 
ARTIGO 5. - As importâncias referentes aos exercícios de 1.997 a 1.999 
estimados a preço de 1.997, serão corrigidos monetariamente por ocasião da 
elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes aqueles exercícios. 
ARTIGO 6. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 7. - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1.996. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 13 de dezembro de 1997. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração
 
ADALTON ARAÚJO CONCEIÇÃO 
 Sec. da Fazenda/Orçamentista
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - ANEXOS DA LEI 
I DIRETRIZES
01 - INVESTIR NA EDUCAÇÃO 
02 - ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
03 - ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL AO CARENTE 
04 - INCENTIVAR A AGRICULTURA E A PECUÁRIA 
05 - MELHORAR O SERVIÇO PÚBLICO 
06 - PRESTAR APOIO CULTURAL E DESPORTIVO 
07 - AUMENTAR A RECEITA DO MUNICÍPIO 
II OBJETIVO
01 - AMPLIAR E SUBSIDIAR ATIVIDADES ESCOLARES 
02 - ZELAR PELA SAÚDE PÚBLICA 
03 - APOIAR A POPULAÇÃO CARENTE 
04 - APOIAR AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS 
05 - PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS 
06 - MELHORAR A INFRA ESTRUTURA URBANA 
07 - MELHORAR A ESTRUTURA VIÁRIA 
08 - MELHORAR SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS 
09 - BUSCAR A MELHORIA DAS FINANÇAS MUNICIPAIS 
 III METAS 
AS METAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO SÃO OS 
PROJETOS E AS ATIVIDADES, ESTABELECIDAS NO PROGRAMA DE 
TRABALHO DO GOVERNO, CONSTANTES DO ORÇAMENTO ANUAL.
OBS: O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIÊNIO DE 
1.997 À 1.999 encontra-se arquivado na secretaria da câmara municipal de 
Januária.