norma nº 1712/1996

LEI N. 1.712, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovaram. E Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1. - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder o “reajuste” 
dos vencimentos dos Servidores Municipais, com base nos índices apurados no período 
de quatorze (14) meses após a promulgação de Lei Complementar n. 003, de 30 de maio 
de 1995, valores estes, colocados em prática a partir da homologação do Concurso 
Externo em outubro de 1995. 
ARTIGO 2. - O índice de reajuste será na faixa de vinte por cento (20%), para 
todas as categorias e será aplicado a partir de primeiro (1.) de dezembro deste ano. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos na data citada no Artigo 2. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 13 de dezembro de 1996. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração