norma nº 1714/1996

LEI N. 1.714, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “TERNO DE REIS DOS 
FIGUEIREDOS 
POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus Representantes 
na Câmara Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito 
Municipal, o “TERNO DE REIS DOS FIGUEIREDOS”, COM SEDE E 
ADMINISTRAÇÃO NA Rua Doze, n. 109, Vila Jussara, em Januária/MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o 
reconhecimento de Utilidade Pública da Entidade referida no Artigo 1. 
Desta Lei, encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
ARTGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário. 
ARTIGO 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 13 de dezembro
de 1996. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração