norma nº 1715/1996

LEI N. 1.715, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus Representantes 
na Câmara Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial, nos termos do Artigo 42 da Lei n. 4.320/64 e da Sumula 77/90 do 
TCEMG, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE Créditos Suplementares 
Excedentes e para Convalidar Despesas a Regularizar de exercícios 
passados. 
& 1. - Para regularizar Créditos Suplementares Excedentes para 
fazer face às despesas apontadas no Anexo I, fica aberto o Crédito 
Especial no valor de R$ 429.574,17 (quatrocentos e vinte e nove mil, 
quinhentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos). 
& 2. - Para convalidar despesas a regularizar de exercícios 
passados, conforme discriminado no Anexo II, fica aberto o Crédito 
Especial no valor de R$ 24.526,48 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e 
seis reais e quarenta e oito centavos). 
ARTIGO 2. - Como recursos às Suplementações autorizadas nos 
parágrafos 1. E 2. Do Artigo 1. Desta Lei, ficam anulados R$ ..... 
454.100,65 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, cem reais e sessenta e 
cinco centavos) das Dotações constantes dos Anexos I e II, que fazem 
parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 30 de dezembro
de 1996. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração 
A N E X O S I / II
RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS PARA 
REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS / 95 
 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 02 DEPART. DE ADM.REC.HUMANOS, MAT. PATRIMÔNIO 
 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
 02 ADMINISTRAÇÃO 
 021 Administração Geral 
 2.009 Manut. Dept.Rec.Humanos, Mat. e Patrimônio 
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.2.0 Material de Consumo ......................................R$ 54.100,65 
 02 GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DE 
ASSESSORAMENTO 
 01 GABINETE DO PREFEITO 
 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
 07 ADMINISTRAÇÃO 
 020 Supervisão e Coordenação Superior 
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.2.0 Serviço de Terceiro e Encargos 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos .......................... R$ 100.000,00 
 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
 02 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
 16 TRANSPORTES 
 88 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
 534 Estradas Vicinais 
2.088 Manut. do Dept. de Estradas de Rodagem 
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.2.0 Material de Consumo .................................... R$ 200.000,00 
 1.063 Aquisição / Permuta de Veículos, Máq. / Equip. 
 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 100.000,00
 T O T A L .......... R$ 454.100,65 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 30 de dezembro de 1996. 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração