norma nº 1717/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
PRAÇA ARTUR BERNARDES, 21 
LEI N. 1.717, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BEM DO MUNICÍPIO A ENTIDADE 
QUE MENCIONA 
POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, para uso da 
Prefeitura Municipal de Bonito de Minas, o Veículo marca Chevrolet, modelo C￾20, de fabricação ano 1996, Placa GMM-7260, Chassi n. BAG244NETTA 116285, 
de cor verde, a gasolina, inscrito no Patrimônio do Município. 
ARTIGO 2. - A transferência do referido veículo será feita pela Entidade 
donatária, sem nenhum ônus para a Prefeitura de Januária que a partir de 1. De 
janeiro de 1997 se exime de qualquer responsabilidade sobre o mesmo. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 30 de dezembro de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração