norma nº 1718/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
PRAÇA ARTUR BERNARDES, 21 
LEI N. 1.718, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BEM DO MUNICÍPIO A ENTIDADE 
QUE MENCIONA 
POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1. - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a doar, para uso da 
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, o veículo marca Chevrolet, modelo D￾20, de fabricação ano0 1993 (modelo ano 94), Placa GMM-3510, Chassi n. 
9BG244NARPCO11690, de cor preto, a diesel, inscrito no patrimônio do 
Município e servindo à Secretaria Municipal de Transportes. 
ARTIGO 2. - A transferência do referido veículo será feita pela entidade donatária, 
sem nenhum ônus para a Prefeitura de Januária que a partir de 1. De janeiro de 
1997 se exime de qualquer responsabilidade sobre o mesmo. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 30 de dezembro de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA GERALDO MOURA LUZ 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração