norma nº 1726/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
PRAÇA ARTUR BERNARDES, 21 
LEI N. 1.726, DE 17 DE MARÇO DE 1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e Eu, prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 1. - Fica o poder Executivo autorizado com base no artigo 41, da 
Lei Federal n. 4.320, de 17.03.64, a abrir Crédito Especial ao Orçamento 
Programa do Município, do vigente exercício para manutenção de despesas 
da Secretaria de Transportes, como segue: 
 08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 
 02 - Departamento de Estradas e Rodagem 
080288534.2088 - Manutenção do Depto. De Estradas e Rodagem 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 250.000,00 
ARTIGO 2. - Para cobertura do Crédito Especial aberto na forma do artigo 
anterior, ficam parcialmente anuladas as dotações abaixo descriminadas: 
080288534.2088 - Manutenção do Depto. De Estradas e Rodagem 
 3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 50.000,00 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3.1.1.2 - Outros Serv.de Terc. e Encargos R$ 100.000,00 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 100.000,00 
 --------------------- 
 TOTAL ................................... R$ 250.000,00 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA-MG, em 17 de março de 1997 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração