norma nº 1727/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
PRAÇA ARTUR BERNARDES, 21 
LEI N. 1.727, DE 19 DE MARÇO DE 1997
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 
ARTIGO 1. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir 
por compra de ANTÔNIO MENDES CARDOSO, imóvel constituído de 
uma gleba de terras com área de 33, 3879 hectares, situado neste 
Município, cravado na margem da rodovia MGT-479 (trecho 
Januária/Tejuco), conforme memorial descritivo e planta topográfica 
que passam a fazer parte integrante desta lei, pelo preço total de R$ 
17.225,00 (dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais). 
ARTIGO 2. - O imóvel de que trata o artigo anterior destinar-se-á a 
construção do aterro sanitário. 
ARTIGO 3. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
a conta de dotação própria, consignada no Orçamento vigente a 
saber: 08-Sec. Mun. De Obras e Serv. Urbanos, 02-Depto. de Obras e 
Serv. Urbanos, 10-Hab. E Urbanismo, 60-Serv. De Utilidade Pública, 
325-Limpeza Pública, 1048-Construção do aterro sanitário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA-MG, em 19 de março de 1997 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 Prefeitura Municipal Sec. de Administração