norma nº 1730/1997

LEI N. 1.730, DE 23 DE ABRIL DE 1997.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DE CABECEIRINHA 
O Povo do Município de Januária, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
“ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CABECEIRINHA”, com 
sede e administração na localidade de Cabeceirinha, distrito de São 
Joaquim, município de Januária-MG. 
ARTIGO 2. - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento 
de utilidade pública da Associação referida no artigo 1. Desta Lei, 
encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 23 de abril de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS 
BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec.Administração