norma nº 28/1948

LEI Nº 0.028
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 25 DE 
SETEMBRO DE 1.948. 
Povo do Município de Januária, por seus representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica revogado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 14, 
de 25 de setembro de 1.948. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao 
Estado de Minas Gerais, para construção do Edifício do Posto de Higiene 
desta cidade, um terreno pertencente ao patrimônio, situado na esquina da 
rua Cícero Torres com a Praça Raul Soares, tendo a área de 820 m2 
(oitocentos e vinte metros quadrados). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
 MÁRIO JOSÉ LISBOA 
 PREFEITO MUNICIPAL