norma nº 1735/1997

LEI N. 1.735, DE 05 DE MAIO DE 1997
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS 
EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE MEDIANTE ADESÃO AO 
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E 
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE-SIMPLES 
A Câmara Municipal de Januária aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a 
União, nos termos dos artigos 4. E 17 da Lei n. 9.317, de 05 de dezembro 
de 1996, para incluir as Microempresas e as Empresas de pequeno porte 
do Município de Januária contribuintes do Imposto sobre Serviços de 
qualquer natureza (ISS), com vistas a arrecadação deste tributo, no 
Sistema Integrado da Pagamento de Imposto e Contribuições das 
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 
ARTIGO 2. - As microempresas e as empresas de pequeno porte 
enquadradas no SIMPLES serão tributadas nos limites de art. 5., 
parágrafo 4. De Lei n. 9.317, de 05 de dezembro de 1996. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 05 de maio de 1997 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS 
BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração