norma nº 1736/1997

LEI N. 1.736, DE 05 DE MAIO DE 1997.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS CAÍDOS 
EM DÍVIDA ATIVA. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 1997 o prazo fixado 
no artigo 1. Da Lei n. 1.724, de 17.03.97 para pagamento dos débitos 
fiscais caídos em dívida ativa até 31 de dezembro de 1996 oriundos de 
Impostos e Taxas lançados sem juros de mora, multas, correção 
monetária e outros gravames fiscais. 
ARTIGO 2. - Ratificam-se os demais dispositivos da referida Lei n. 1.724, 
de 17.03.97. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 05 de maio de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS 
BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração