norma nº 1738/1997

LEI N. 1.738, DE 19 DE MAIO DE 1997.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N. 1.369, DE 19 DE JUNHO DE 1991 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - O artigo 15, inciso XVII, da Lei Municipal n. 1.369 de 19 de 
junho de 1991, passa a ter a seguinte redação : 
ARTIGO 15. - ... 
XVII - Executar a Política Municipal de Meio Ambiente, segundo as 
normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, 
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do 
Município, observada a Legislação federal, Estadual e Municipal 
pertinente. 
ARTIGO 2. - Fica acrescentado ao artigo 15 da mencionada Lei o inciso 
XVIII com a seguinte redação : 
ARTIGO 15. - ... 
XVIII - Exercer atividades correlatas. 
Compõe a Secretaria : 
a) Departamento de Agropecuária Mineração e Desenvolvimento 
Ambiental. 
b) Departamento de Recursos Hídricos. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 19 de maio de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS 
BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. de administração