norma nº 1740/1997

LEI N. 1.740, DE 04 DE JUNHO DE 1997
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO ÓRGÃO QUE 
MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei : 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária, autorizada a conceder 
subvenção no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a 3ª Companhia de Polícia 
Florestal, mediante convênio, para manutenção das Viaturas utilizadas pelo 4º 
Pelotão Florestal, sediado neste Município de Januária, no corrente exercício 
de 1997. 
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a abrir o necessário crédito especial, podendo 
para este fim anular, cancelar ou remanejar dotações do vigente orçamento na 
forma da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 04 de junho de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração