norma nº 1741/1997

LEI N. 1.741, DE 04 DE JUNHO DE 1997.
AUTORIZAÇÃO A DOAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA 
A Câmara Municipal de Januária aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei : 
Art.1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a doar a Associação dos 
Taxistas de Januária, entidade reconhecida de Utilidade Pública no âmbito municipal, 
pela Lei nº 1.695 de 20.06.96 a linha telefônica de nº 621-2073 pertencente ao 
Patrimônio Municipal e que se encontra INSTALADO NO Terminal Rodoviário desta 
cidade. 
Art.2º - A linha telefônica a que se refere o artigo anterior poderá ser utilizada no 
Ponto de Taxi do referido Terminal Rodoviário sob pena de reverter automaticamente 
ao Patrimônio Municipal, no caso de desvio de sua finalidade. 
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 04 de junho de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS 
BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração