norma nº 1747/1997

LEI Nº 1.747, DE 27 DE AGOSTO DE 1997
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.744, DE 16 DE JUNHO DE 1997 
A Câmara Municipal de Januária aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1º - O artigo 34 de Lei Municipal nº 1.744 de 16 de junho de 1997 
passa a ter a seguinte redação : 
“Art. 34 - O valor do salário família é de 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo da Prefeitura Municipal de Januária, a saber : 
I - Por filho menor, sob qualquer condição, até 18 (dezoito) anos de idade; 
II - Por filha solteira, que não possua economia própria, até 21 anos; 
III - Por filho estudante que frequentar curso de 2º grau ou superior, em 
instituição de ensino oficial ou particular reconhecido, e que não exerça atividade 
lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;
IV - Por filho inválido sob qualquer condição”. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 27 de agosto de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
 Prefeito Municipal 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 Sec.Munic.de Administração