norma nº 1749/1997

LEI Nº 1.749, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997.
REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 1.745 DE 27 
DE AGOSTO DE 1997. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam revogados em sua totalidade os artigos 2º e 
3º da Lei nº 1.745 de 27.08.97, que dispõe sobre doação de imóvel ao Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de setembro de 
1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SEC.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO