norma nº 1752/1997

LEI Nº 1752, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
doar aos Órgãos da Administração Pública abaixo especificadas as linhas telefônicas 
discriminadas, pertencentes ao Patrimônio Municipal. 
Órgão Público Linha Telefônica
• Ministério do Exército - CLM - 4ª RM - SSMR/4 
SSTG/4ª - Tiro de Guerra 04-036 de Januária - MG (038) 621-1404 
• Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 
30º BPM (038) 621-1360 
• Ministério da Agricultura/Companhia Nacional 
de Abastecimento - CONAB (038) 621-1408 
Art. 2º - As linhas telefônicas a que se refere o artigo 
anterior somente poderão ser utilizadas nos Órgãos acima referidos, sob pena de 
reverter automaticamente ao Patrimônio Municipal, no caso de desvio de sua 
finalidade. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de setembro de 
1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SEC.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO