norma nº 30/1949

LEI Nº 0.030
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, a título precário, à firma Aquino Oliva & Cia., e a 
outras congêneres que se instalem no Município para a fabricação de produtos laticínios, 
nos moldes preconizados pela técnica, isenção de tributos municipais, exclusive taxas 
remuneratória de serviços onerosos à municipalidade, seja calçamento, eletricidade, 
limpeza pública, etc. 
Art. 2º - As entidades industriais beneficiadas com a isenção constante do 
artigo 1º, ficam obrigadas a apresentar à Prefeitura, anualmente, os respectivos balancetes 
financeiros relativos a cada exercício encerrado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL