norma nº 1755/1997

LEI Nº 1.755, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO 
ISSQN. 
A Câmara Municipal de Januária, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica reduzida de 5% (cinco por cento) para 3% 
(Três por cento), a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, 
incidente sobre as atividades de profissionais autônomos e liberais, pela execução de 
serviços e obras públicas efetuadas por empresas empreiteiras, serviços em geral 
efetuados pelas gráficas e as atividades da área educacional. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Januária, 29 de setembro de 1997. 
Josefino Lopes Viana 
PREFEITO MUNICIPAL 
Heráclito Dias Bastos 
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO