norma nº 1760/1997

LEI Nº 1.760, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
REVOGA AS LEIS Nºs 1.732 E 1.733, DE 23 DE ABRIL DE 1997 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam revogadas em sua totalidade as Leis Municipais 
nº 1.732, de 23 de abril de 1997. 
Art. 2º - Com a revogação de que trata a presente Lei, volta a 
vigorar na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Januária o disposto no 
artigo 1º, III, 2 e artigo 11, I a XVI da Lei nº`1.369, de 19 de junho de 1991 no que 
diz respeito à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação e seus efeitos retroagidos à data de 10 de setembro de 1997. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de outubro de 1997. 
Josefino Lopes Viana Heráclito Dias Bastos 
 Prefeito Municipal Sec. Mun. de Administração