norma nº 1297/1988

LEI N. 1.297 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar à Sociedade São Vicente de Paulo, mantenedora do Asilo 
de Velhos "João XXIII", entidade reconhecida de utilidade pública no 
âmbito municipal, um terreno sito no perímetro urbano desta cidade, com as 
seguintes confrontações fachada com a rua Cesário Alvim - 29,70 metros, 
fachada para a Travessa Belo Horizonte - 10,70 metros, lado direito, 
esquerdo e fundo respectivamente com imóveis de propriedade dos 
seguintes senhores: João Rodrigues de Moura - 29,80 metros, João Batista 
do Nascimento e Manoel Messias Pereira 25,50 metros. 
Art. 2º - Se no prazo de dez (10) anos da data escritura 
de doação não se puser em execução o projeto referido no artigo anterior, 
retornará dito imóvel ao patrimônio municipal, sem quaisquer indenizações 
por parte da municipalidade. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 27 DE DEZEMBRO DE
1988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO