norma nº 1299/1988

LEI N. 1.298 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.988 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar a Associação dos Servidores da Fundação Serviços de 
Saúde Pública de Minas Gerais - ASSESP - MG, em Januária, um terreno 
com a área total de 8.890,00 m2 (oito mil oitocentos e noventa metros 
quadrados) sito no perímetro urbano desta cidade, no local denominado Alto 
dos Poções - Quebra Cumbuca - delimitado pelo memorial descritivo 
seguinte: início no canto da cerca da subestação em construção, da Cemig, 
deste ponto segue confrontando com terreno da Prefeitura nos seguintes 
rumos e distâncias:35º 13º SE - 64,00 metros, 54º 47' NE confrontando com 
o ponto de um corredor e com a cerca da subestação da Cemig até o ponto 
inicial aos 140,00 metros, rumos estes referentes a declinação magnética do 
local, em novembro de 1988. 
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior tem por 
finalidade a construção pela ASSESP-MG, das instalações de sua sede 
social. 
Parágrafo Único - Se no prazo de cinco (05) anos da
data da escritura de doação, não se der início ao Projeto referido neste 
artigo, o imóvel objeto desta lei retornará ao patrimônio municipal sem 
quaisquer indenizações por parte da municipalidade.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 27 DE DEZEMBRO DE
1988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO