norma nº 1301/1988

LEI N. 1.301, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988
TRANSFERE PARA O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL VEÍCULO 
AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Januária decreta e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Fica transferido para o patrimônio da Câmara Municipal de Januária 
o veículo automotor tipo caminhonete gabine dupla, marca Ford, modelo F-1.000, ano 
de fabricação 1986, placa n. ON 0697, de propriedade desta Prefeitura Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Câmara Municipal de Januária tomará posse do 
veículo especificado neste artigo imediatamente a vigência desta Lei. 
ARTIGO 2. - A manutenção do veículo objeto desta Lei ficará a cargo da Câmara 
Municipal. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 27 de dezembro de 1988. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAYANA 
Assessor Administrativo