norma nº 1303/1988

LEI N. 1.303 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.988 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA "AMIGOS DE 
RIACHO DA CRUZ" - ACAC, sociedade civil, sem fins lucrativos 
declarada de utilidade pública no âmbito municipal os seguintes bens 
patrimoniais. 
I - um (01) amplificador Staner, modelo MP 50; 
II - um (01) auto-rádio, marca CCE, modelo CM 480; 
III- um (01) conjunto de auto falantes e caixas acústicas. 
Parágrafo Único - Os bens relacionados neste artigo
constam da nota fiscal nº 030882 - série B emitida pela firma " A Serenata" 
em 23-09-88. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 27 DE DEZEMBRO DE
1.988 
 JOÃO FERREIRA LIMA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
 ASSESSOR ADMINISTRATIVO