norma nº 1314/1989

LEI N. 1314 DE 17 DE JULHO DE 1.989 
AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR AS 
PROVIDÊNCIAS QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados até o limite 
correspondentes a 40% ( quarenta por cento) do total das Despesas fixadas na Lei 
Orçamentária do presente exercício, com as seguintes finalidades: 
I - Atender a insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a 
encargos com o Pessoal, utilizando como recursos o definido no item II, parágrafo 1º 
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
II - Atender a programas financiados por Receita com destinação 
específica, utilizando como recursos o definido no item, do parágrafo 1º, combinado 
com o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
III - Atender a insuficiência nas dotações destinadas a programas 
prioritários utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no item 3, do 
parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas 
necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento efetivo da receita. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 17 DE JULHO DE 1.989 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO