norma nº 1315/1989

LEI N. 1.315 DE 12 DE SETEMBRO DE 1.989 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA 
SUCAM - ASSUJAN 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a 
Associação dos Servidores da SUCAM de Januária - ASSUJAN, Sociedade Civil, 
sem fins lucrativos com a finalidade de estimular a organização e luta por melhores 
condições de vida e trabalho de acordo com o Estatuto registrado no Cartório do 
Segundo Ofício desta Comarca, sob o nº 205 - Livro A 1 - de Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas, às folhas 059. 
Art. 2º - A Associação dos Servidores da SUCAM de Januária - ASSUJAN 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades 
congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 12 DE SETEMBRO DE 1.989 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO