norma nº 1316/1989

LEI N. 1.316 DE 12 DE SETEMBRO DE 1.989 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PARÁ 
PITANGA - ACAPP. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a 
Associação Comunitária Amigos do Pará Pitanga - ACAPP . Sociedade Civil, sem 
fins lucrativos, com a finalidade de congregar instituições e pessoas interessadas em 
melhorar as condições sócio - econômicos do povo da localidade do Pará Pitanga 
Distrito de Levinópolis, deste Município de Januária - MG, de acordo com o Estatuto 
registrado no Cartório do Segundo Ofício desta Comarca sob o nº 233, livro A - 1, de 
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às folhas nº 66 e verso. 
Art. 2º - A Associação Comunitária Amigos do Pará Pitanga - ACAPP, 
usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades 
congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 12 DE SETEMBRO DE 1.989 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO