norma nº 1319/1989

LEI N. 1.319 DE 12 DE SETEMBRO DE 1.989 
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO
ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS 
GERAIS E RURAL MINAS GAMA LTDA. 
A Câmara Municipal decreta e eu, Prefeita Municipal e eu, Prefeita 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Executivo Municipal autorizada a celebrar Convênio 
com a Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas e 
Ruralminas Gama Ltda, objetivando o recebimento de sementes para distribuição à 
famílias de baixa renda, residentes no meio rural e urbano, na forma estabelecida no 
referido Termo de Convênio que fará para parte integrante desta lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 0416000 abastecimento - 0416096 Sistema de Distribuição de 
Produtos Agrícolas - 3.1.3.0 Material de Consumo. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 12 DE SETEMBRO DE 1.989 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO