norma nº 1325/1989

LEI Nº 1.325 DE 27 DE OUTUBRO DE 1.989
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO 
DO INTERIOR. 
A Câmara Municipal de Januária decreta eu, Prefeita Municipal 
de Januária sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º Fica a Prefeita Municipal de Januária autorizada a 
assinar convênio com o Ministério do Interior, objetivando a construção de um 
Matadouro Municipal em Januária-MG. 
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 27 DE OUTUBRO DE 
1989. 
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MONT’ALTO 
PREFEITA MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO