norma nº 1329/1989

LEI Nº 1.329, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO 
A C6amara Municipal de Januária decreta e Eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, objetivando a 
mútua cooperação com vistas ao funcionamento de uma Unidade de Ensino Supletivo 
- UES, neste Município. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que 
couber a Prefeitura correrão a conta de dotações orçamentárias. 
Art. 3º - Fará parte integrante desta Lei o Termo de Convêni9o de 
que trata o artigo 1º. 
Art 4º - Revogam-se as disposição em contrário entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal Januária, em 04 de dezembro de 1989. 
Maria da Conceição Lima Mont’Alto Heráclito Dias Bastos 
 Prefeita Municipal Oficial de Administração