norma nº 1763/1997

LEI Nº 1.763, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997.
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 13 DE 
DEZEMBRO DE 1996. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica revogado em sua totalidade o artigo 2º da Lei nº 
1.710, de 13/12/96, que autoriza o Executivo a doar área de terreno de propriedade do 
Município a entidade que menciona e dá outras providências. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 08 de outubro de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO