norma nº 1336/1989

LEI Nº 1.336 DE 15/12/89
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MATERIAL 
PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras e 
serviços municipais, adquirir instalações, veículos e outros equipamentos, material 
permanente elaborar o Plano Diretor integrado, conceder auxílio para obras, 
amortizar dívidas de conformidade com as dotações orçamentárias distribuídas no 
orçamento de 1990 e constantes do Quadro Demonstrativo do Programa Anual do 
Trabalho, parte integrante do mesmo orçamento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 1990. 
Prefeitura Municipal de Januária, 15/12/1989. 
Maria da Conceição Lima Mont’Alto Heráclito Dias Bastos 
Prefeito Municipal Oficial de Administração