norma nº 1337/1990

LEI Nº 1.337 DE 15 DE JANEIRO DE 1990
REFERENTE CONTRATO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS, 
JURÍDICOS DA ESCAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORGÂNCIA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições para atendimento das disposições constitucionais que lhe não 
impostas pelo artigo 29 da Constituição Federal, o parágrafo Único do artigo 11 das 
Disposições Transitórias aprova e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas 
Gerais, autorizada a contratar os Serviços Técnicos Jurídicos e especializados da 
ESCAL - Empresa de Serviços de Contabilidade e Assessoria Ltda. na forma do 
artigo 12m capítulo IV no decreto lei nº 2.300, de 21/11/86 para elaboração da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste ato correrão à conta da 
dotação 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, de orçamento vigente da Câmara 
Municipal. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, para atendimento do 
disposto nesta Lei. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a esta Lei entra 
em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 
dezembro de 1989. 
Prefeitura Municipal de Januária, 10/01/1990. 
Maria da Conceição Lima Mont’Alto Heráclito Dias Bastos 
 Prefeita Municipal Oficial de Administração