norma nº 1339/1990

LEI Nº 1.339 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990
MODIFICA A LEI 1.245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987. 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei 1.245, de 11 de 
dezembro de 1987. 
Art. 2º - O artigo 3º da Lei anterior, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a 
doação do referido imóvel, pura e simples, ao Estado de Minas Gerais. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 16 de fevereiro de 1990. 
Maria da Conceição Lima Mont’Alto Heráclito Dias Bastos 
Prefeita Municipal Oficial Administrativo