norma nº 1343/1990

LEI Nº 1.343, DE 06 DE JUNHO DE 1.990.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizada a doar à 
Loja Maçônica “Templários do Itapiraçaba”, sociedade civil reconhecida de Utilidade 
Pública, um imóvel pertencente ao Patrimônio desta Prefeitura com a área de 360 mts 
quadrados, sito à Avenida Cel Cassiano, nesta Cidade, com as medidas e 
confrontações constantes do croqui que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único - é também parte integrante desta Lei o 
memorial Descritivo relativo no imóvel em tela. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 06 de junho de 1.990. 
Maria Conceição Lima Mont’Alto 
Prefeita Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial de Administração