norma nº 1344/1990

LEI Nº 1.344, DE 11 DE JULHO DE 1.990.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A 
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO 
DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar as 
“Condições Especiais da Eletrificação Rural - “CEER” com a Companhia Energética 
de Minas Gerais - CEMIG, para execução de obras de Eletrificação da Zona Rural no 
Município, no valor global de 17.240,08 BTN’s. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar à 
CEMIG, o pagamento da importância de 2.066,68 BTN’s a título de “Entrada”, e 11 
(onze) parcelas mensais iguais e sucessivas de 1.379,40 BTN’s a serem convertidas 
em cruzeiros no mês do pagamento vencendo a 1ª parcela 30 dias após a data de 
pagamento da entrada, conforme CEER, a ser firmado, para execução da(s) obra(s) 
nele discriminada(s). 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, 11 de julho de 1990. 
Maria da Conceição Lima Mont’Alto 
Prefeita Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial de Administração