norma nº 36/1949

LEI Nº 0.036
 EXTINGUE O CARGO DE FISCAL DO 
 DISTRITO DA CIDADE. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes, decreta, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica extinto, no Quadro do Pessoal da Prefeitura, o cargo de 
Fiscal do Distrito da Cidade ( 8-89-0 ), com a ressalva de direitos de seu atual titular. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em 
vigor a partir de 1º de janeiro de 1.950. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA
PREFEITO MUNICIPAL