norma nº 1346/1990

LEI Nº 1.346, DE 22 DE JULHO DE 1990.
AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte 
e cinco por cento) da receita constante da Lei Orçamentária vigente, subtraindo-se o 
montante das operações de crédito classificado como Receita de Capital. 
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere o artigo anterior serão utilizados na execução de obras de pavimentação de 
Vias Públicas de vilas e bairros desta cidade, construção do Prédio Escolar e Posto de 
Saúde em povoados deste Município que ainda não dispõe deste benefício. 
Art. 3º - O pagamento do débito proveniente da operação de 
crédito de que trata esta lei, será feito parceladamente conforme entendimento com a 
Instituição Financeira credora podendo para este fim ser feita a vinculação das 
contas do ICMS destinadas à prefeitura Municipal de Januária. 
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizada a tomar 
as providências contábeis, assinar convênios, contratos e acordes que se fizerem 
necessários a execução desta Lei na forma da Legislação em vigor. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 25 de julho de 1990 
Maria da Conceição Lima Mont’Alto 
Prefeita Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial de Administração