norma nº 1347/1990

LEI Nº 1.347, DE 25 DE JULHO DE 1990.
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovada , nos termos em que foi redigido a 
assinatura do convênio 1.784, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria do Estado de Agricultura, pecuária e Abastecimento e a Prefeitura 
Municipal de Januária em data de 03/04/90 tendo como objeto a locação de recursos 
financeiros pela SEAPA à Prefeitura Municipal de Januária no valor de Cr$20.000,00 
(vinte mil cruzeiros), para auxiliá-lo na reforma das instalações do Mercado 
Municipal. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido convênio. 
Prefeitura Municipal de Januária, 25 de julho de 1991. 
Maria da Conceição Lima Mont’Alto 
Prefeitura Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial de Administração