norma nº 1351/1990

LEI 1.351, DE 06 DE SETEMBRO DE 1990.
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovada nos termos em que foi redigido, a 
assinatura do convênio 1.383/89, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através 
da Secretaria Municipal de Estado de Educação e a prefeitura Municipal de Januária 
“ad referendum” da Câmara Municipal de Januária, em data de 29.12.89, tendo como 
objetivo a execução do Programa Nacional de Alimentação - PNAE. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido Convênio. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de setembro de 1990 
Maria da Conceição Lima Mont’Alto 
Prefeita Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial de Administração