norma nº 1352/1990

LEI Nº 1.352, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990.
RATIFICA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE 
ESTADO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E A PREFEITURA MUNCIPAL 
DE JÁNUÁRIA 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ratificada nos termos em que está redigido o Termo 
de Convênio celebrado em data de 20 de abril de 1987, entre a Secretaria de Estado 
de Trabalho e Ação Social e a prefeitura Municipal de Januária, objetivando o 
repasse de recursos financeiros para atender à crianças carentes neste Município. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 14 de setembro de 1990. 
Maria da Conceição Lima Mont’Alto 
Prefeita Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial de Administração