norma nº 1770/1997

LEI Nº 1.770, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.997
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA 
FIM QUE ESPECIFICA. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base na 
Lei Federal 4.320 de 17.03.64, a abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Programa 
do Município, do vigente exercício para fazer face às despesas decorrentes do Termo de 
Convênio celebrado entre o Centro Mineiro para Conservação da Natureza e o 
Município de Januária, no valor de R$ 1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais) 
como segue: 
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Meio Ambiente 
02 - Departamento de Agropecuária e Mineração 
04171032.096 - Manutenção de convênio com o Centro Mineiro para Conservação 
da Natureza 
 3.2.2.1 - Transferências à União ........................................R$ 1.440,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto na forma do 
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as dotações abaixo descriminadas: 
04171032.091 - Ações de Controle Ecológico 
 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................R$ 1.440,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de dezembro de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO