norma nº 38/1949

LEI Nº 0.038
 CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTES E DA 
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes, decreta, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado, na Prefeitura Municipal, o Serviço de Transporte, 
que será regulamentado mediante portaria do Prefeito. 
Art. 2º - Fica criada, no Quadro do Pessoal da Prefeitura, a função de 
Motorista, com o salário mensal de Cr$ 1.200,00 ( um mil e duzentos cruzeiros ). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em 
vigor a partir de 1º de janeiro de 1.950. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL