norma nº 1361/1990

LEI Nº 1.361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
APROVA SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÕES 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar 
subvenções abaixo relacionadas para atender a insuficiência de Dotações. 
Transferência ao Estado e ao D. Federal
01 - Auxílio à Campanha para Erradicação de Doenças .................... Cr$ 100.000,00 
Transferência à Pessoas
01 - Auxílio a carentes para Tratamento de Saúde ............................. Cr$ 500.000,00 
02 - Auxílio a Carentes para Funerais e Passagens.............................. Cr$ 200.000,00 
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a cancelar ou anular, total ou parcialmente dotações 
do Orçamento Vigente. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagidos à data de 
30 de setembro de 1990. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de dezembro de 1990. 
Maria Conceição Lima Mont’Alto 
Prefeita Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial de Administração