norma nº 1364/1990

LEI Nº 1.364, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza a realização de obras e serviços de instalação, 
equipamentos, material permanente dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras e 
serviços Municipais, adquirir instalações, máquinas, veículos e outros 
equipamentos, material permanente, elaborar o Plano Diretor Integrado, 
conceder auxílio para obras, amortizar dívidas de conformidade com as 
dotações orçamentárias, parte integrante do mesmo orçamento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de dezembro de 1990. 
Maria da Conceição Lima Mont'Alto 
Prefeita Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial de Administração