norma nº 1366/1991

LEI Nº 1.366, DE 02 DE JANEIRO DE 1991
Aprova Assinatura de Convênio. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovada a assinatura do Convênio nº 1.1075, celebrado "ad 
referendum" da Câmara Municipal entre e o Estado de Minas Gerais, 
através da Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e 
o Município de Januária, objetivando a implantação do Sistema Integrado 
da Municipalização da Agricultura, denominada - Projeto IMA. 
Art. 2º - revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de janeiro de 1991. 
Maria da Conceição Lima Mont'Alto 
Prefeita Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Oficial de Administração