norma nº 1372/1991

LEI Nº 1.372 DE 28 DE JUNHO DE 1.991
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeita Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Esta lei disciplina as contratações por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Artigo 2º - As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão 
ocorrer nos seguintes casos: 
I - Calamidade Pública; 
II - Inundações, enchentes, incêndios, epidemias e mortes; 
III - Campanha de Saúde Pública 
IV - Prejuízo públicos essenciais; 
V - Casos de emergências, quando caracterizada a urgência e inabilidade 
de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos 
emergênciais, ou ocasionar prejuizo à segurança e a saúde de pessoas, obras, 
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 
VI - Necessidade de pessoal ou decorrência de dispensa, demissão, 
exoneração, falecimento e aposentadoria nas unidades de prestação de 
serviços essenciais estudo de tramitação, processo para realização de 
concurso. 
Artigo 3º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessária 
para atender na hipótese elencadas no artigo anterior, observada o prazo 
máximo de 06 (seis) meses. 
& 1º - É vedada a prorrogação de contrato, salvo se: 
a) Houver obstáculo judicial para a realização do concurso. 
b) O prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo podendo a 
prorrogação ser efetuada até aquele limite.
& 2º - É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços 
diferentes, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar do término do contrato. 
Artigo 4º - As contratações serão procedidas de processo iniciado por 
proposta dos secretários Municipais e serão feitas com prévia autorização do 
Prefeito, ouvida a Secretaria Municipal de Administração, para eventuais 
esclarecimentos, publicando-se a autorização com a respectiva 
fundamentação legal, bem como o extrato de contrato no Diário Oficial do 
Município. 
Parágrafo Único - Constarão obrigatoriamente das propostas de 
contratações. 
I - A justificativa, nos termos do artigo 2º 
II - A prazo 
III - A função a ser desempenhada 
IV - A remuneração 
V - A dotação orçamentaria 
VI - Demonstração de existência de recursos 
VII - Habilitação exigida para a função 
Artigo 5º - As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições. 
a) Para funções que correspondem a cargos com idêntica denominação e 
referências. 
b) Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de 
provimento. 
c) Fixação de renumeração no grau “A”
d) Prestação de horas semanais de trabalho a serem desempenhadas 
 Parágrafo Único - É expressamente vedada a contratação quando existirem 
cargos vagos e candidatos aprovados em concurso. 
Artigo 6º - Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interressados 
que comprovarem os seguintes requisitos: 
I - Ser brasileiro 
II - Ter completado dezoito anos de idade. 
III -Estar no gozo dos direitos políticos 
IV - Estar quite com as obrigações militares 
V - Ter boa conduta 
VI - Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência 
incompatível com o exercício das funções. 
VII - Possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando 
for o caso. 
VIII - Atender às condições especiais prescritas em Lei ou decreto para 
determinadas funções. 
Parágrafo Único - O contratado assumirá o desempenho de suas funções no 
prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a 
comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das 
funções, consubstancialmente em laudo de sanidade e capacidade emitido 
por médicos dos sistemas oficiais de saúde. 
Artigo 7º - Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos 
mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante a acumulação de cargos e 
funções públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigentes para os 
demais servidores públicos municipais no que couber. 
Artigo 8º - Aos contratados nos termos da presente Lei assistir os mesmos 
direitos e vantagem dos demais servidores públicos municipais, no que 
couber. 
Artigo 9º - Ocorrerá a rescisão contratual 
I - A pedido do contratado 
II - Pela conveniência da administração a juízo da autoridade que procedeu 
a contração. 
III - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar. 
Artigo 10º - Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o servidor terá direito 
no 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado. 
Artigo 11º - Na hipótese do inciso II do artigo 9º, o contratado terá a 
I - 13º salário proporcional 
II - Pagamento de indenização correspondente ao valor da última 
renumeração mensal. 
Artigo 12º - É vedado atribuir no contratado encargos ou serviços diversos 
daqueles constantes do corrente, bem como designações especiais, 
nomeações para cargos em comissão, afastamento de qualquer espécie, 
exceto os compatíveis como a natureza deste vínculo. 
Artigo 13º - É vedada a contratação para função correspondente a cargo em 
comissão. 
Artigo 14º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber, às 
autarquias, fundações públicas, Empresas Públicas (para função 
correspondente a cargo em comissão) e Sociedade da Economia Mista. 
Artigo 15º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
Dotações Orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário, com 
autorização anterior do Legislativo Municipal. 
Artigo 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
às disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 28 DE JUNHO DE 1991 
 MARIA DA CONCEIÇÃO L. MONT’ALTO 
 PREFEITA MUNICIPAL 
 HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO